Trata-se das propostas de Lei do Turismo, sobre o Direito de Asilo e o Estatuto de Refugiado, Lei das Instituições Financeiras, Código dos Valores Mobiliários, da Lei Geral do Trabalho e Lei do Registo Eleitoral, com as respectivas alterações introduzidas. O ministro angolano do Interior, Ângelo de Barros Veiga Tavares, presente na sessão, agradec ...
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