TS rejeita pedido de Rabelais para reaver bens móveis e imóveis entregues a PGR

TS rejeita pedido de Rabelais para reaver bens móveis e imóveis entregues a PGR

De acordo com o referido tribunal, que julga o ex-director do extinto GRECIMA e ex-secretário para Comunicação e Imprensa do então Presidente da República, José Eduardo dos Santos, a Manuel Rabelais tinha sido solicitado que indicasse os seus bens móveis e imóveis e a respectiva localização. Manuel Rabelais pediu e o tribunal aceitou que a relação dos bens fosse por documento escrito.

Na última quinta-feira, a defesa do também antigo ministro da Comunicação Social deu entrada no tribunal de um documento com o rol de imóveis que Manuel Rabelais diz possuir, a pedir a devolução de alguns bens que tinham sido entregues, por acordo, à Direcção Nacional de Recuperação de Activos da PGR. "Tendo já sido assinado o acordo (…), não pode mais ser objecto de discussão sobre a forma ou mecanismo usado para o referido acordo, pois o acordo pressupõe a expressão da vontade das partes nele envolvidas, tal como figura no acordo para a entrega voluntária de bens constantes do dossier”, acentua o juiz principal da causa, Daniel Modesto, na resposta ao requerimento interposto pela defesa de Manuel Rabelais.