A Comissão Constitucional discutiu nesta terça-feira, de
forma inconclusiva, uma proposta de Lei que prorroga o prazo actual para a
conclusão global dos trabalhos de elaboração da futura Constituição.
O prazo actual para a conclusão da futura Lei Magna do país é de 120 dias, a
contar desde 23 de Maio último – data limite até o qual os partidos políticos e
coligação de partidos com assento parlamentar tinham de entregar os seus
ante-projectos de Constituição.
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Este trabalho incluiu a discussão e elaboração de um projecto ou projectos de Constituição, a sua consulta e debate públicos, a feitura de um projecto final e, por fim, sua aprovação pelo Plenário da Assembleia Nacional.
A proposta apresentada ontem estabelece como período de prorrogação 180 dias, a contar de 23 de Setembro, mas este prazo deverá ser discutido em definitivo apenas na próxima reunião da Comissão Constitucional, marcada para 28 de Julho
