Segundo uma nota de imprensa distribuída no final da 8ª reunião ordinária deste órgão, decorrido no Palácio Presidencial sob orientação do Chefe de Estado Angolano, José Eduardo dos Santos o OGE, comporta a previsão de receitas a arrecadar as despesas dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social, bem como os resultados e transferências a realizar para as Empresas Públicas e demais Instituições.
A referida Proposta do Orçamento, avaliada em 6.3 trilhões de Kwanzas, estipulando 45 dólares americanos como referência do preço do barril de petróleo será remetida à apreciação da Assembleia Nacional.
O Conselho de Ministros aprovou também os Decretos Legislativos Presidenciais que alteram os Decretos Legislativos Presidenciais Nº 5/12, de 15 de Outubro e o Nº 3/13, de 23 de Agosto, diplomas legais que alteram a estrutura orgânica dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e dos Serviços da Administração Central, de modo a instruir nestes, um serviço interno encarregue das funções de elaboração, implementação, coordenação e monitorização da política de comunicação institucional e de imprensa do Governo.
Para a concretização da política do Executivo relativamente à licitação de novas concessões petrolíferas e aumento progressivo do papel da Sonangol-E.P como empresa operadora, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial sobre a pesquisa dentro das Áreas de Desenvolvimento.
Foi ainda aprovado nesta sessão um Decreto Presidencial que concede os Direitos Mineiros para o Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos nas Áreas Livres do Bloco 16/15 à Sonangol-E.P e um outro que concede os Direitos Mineiros para o Desenvolvimento e Produção de Gás Natural no Bloco 20/15, também à Sonangol-E.P.
No domínio da Hotelaria e Turismo, este órgão aprovou o Regime Jurídico da Actividade de Reestruturação e Similares, diploma legal que estabelece as Regras para a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares, e o Regime Jurídico das Agências de Viagens e Turismo, diploma que reajusta o enquadramento jurídico -legal da actividade das agências e dos operadores turísticos e estabelece um quadro normativo mais adequado às exigências actuais do mercado.
Foi igualmente aprovado o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. Este diploma legal estabelece as regras para a instalação, exploração e funcionamento destes empreendimentos, procurando como tal medida que se alcance um crescimento qualitativo da oferta de alojamento no país.
Sobre a mesma área de actividade, o Conselho de Ministros, ressalta o documento, apreciou também um Regulamento sobre a Actividade Marítima Turística, ficando assim definido o regime aplicável ao acesso e ao exercício da actividade marítimo -turística, bem como às embarcações utilizadas nesta actividade. Este diploma estabelece ainda as regras e as condições técnicas e operacionais a observar na recepção de cruzeiros internacionais que escalem os portos do nosso país .
No âmbito do processo de adequação da Estrutura Orgânica da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou o estatuto orgânico do Gabinete para Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai (GABHIC).
Relativamente ao sector do Comércio, o Conselho de Ministros criou o Centro Integrado de Desenvolvimento das Actividades Comerciais; CIDAC e aprovou o respectivo estatuto orgânico.
O CIDAC é um órgão dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que aglutina todos os serviços de licenciamento das actividades comerciais, de prestação de serviços mercantis, e do comércio de representação, bem como assegura o licenciamento e o registo das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias.
No quadro das relações de cooperação entre Angola e o Japão, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do Acordo relativo ao Empréstimo a ser concedido pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) , para o co-financiamento de projectos no âmbito do Programa de Reforma ao Sector Energético.
Finalmente, o Conselho de Ministros tomou conhecimento dos resultados do Prémio Nacional de Cultura e Artes, 2015.
