Os deputados à Assembleia Nacional discutem de Terça-feira 3 até sexta-feira 6, nas comissões de especialidade, o projecto de Lei das Acessibilidades, que vai permitir que pessoas com deficiências físicas e outras com mobilidade condicionada tenham acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade.

A proposta de Lei das Acessibilidades determina um período de cinco anos para o seu cumprimento efectivo e prevê sanções por via de aplicação de multas para os casos de incumprimento. 

O Executivo pretende, com esta proposta, evitar edificações não acessíveis para deficientes, impedir a realização de loteamentos e urbanizações que não cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos no diploma. Além de pessoas com deficiência, estão abrangidas pelo diploma pessoas com mobilidade condicionada ou reduzida em cadeira de rodas, muletas ou andarilhos, incapazes de andar ou que não consigam percorrer grandes distâncias, cegos, surdos-mudos e aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como é o caso de gestantes, crianças e seus acompanhantes, idosos e pessoas obesas.