A proposta de Lei de Contratação Pública será discutida e aprofundada nas comissões de especialidade depois de ter sido aprovada, na generalidade, hoje, terça-feira, pela Assembleia Nacional, em sessão orientada pelo seu presidente em exercício, João Lourenço.
O diploma que vai regular todo sistema de contratação e de compras do Estado foi aprovado com 157 votos à favor, nenhum contra, e 22 abstenções.
Na sessão de hoje, o plenário aprovou igualmente a Lei do Património Público com 156 votos à favor, 14 contra e nove abstenções.
Como inovação, a proposta de Lei da Contratação Pública inclui matérias sobre o regime de empreitadas, da aquisição, uso e abate de veículos do Estado, bem como estabelece as normas de realização de despesas públicas, prestações de serviços e aquisição de bens, até agora dispersa em legislação avulsa.
O diploma simplifica os procedimentos de aquisição de bens e serviços e estabelece o regime de utilização das novas tecnologias em matérias de contratação pública.
A lei estabelece princípios que visam um tratamento justo e equitativo a todos os concorrentes, assegurando o cumprimento dos princípios da igualdade, concorrência, imparcialidade, transparência e da probidade, no âmbito da contratação pública.
O parlamento anuiu igualmente, por unanimidade, o regulamento do Grupo de Mulheres Parlamentares, as resoluções sobre a atribuição da verba para as despesas de representação do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, bem como sobre a Proposta do Conselho de
Administração, relativamente a competência para os limites de autorização de despesas do parlamento.
