
Do mesmo modo, ao plenário será submetido as propostas de leis do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, bem como sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado.
A agenda da reunião inscreve também apreciação e votação da proposta de alteração da Lei 9/95, das Empresas Públicas.
Os referidos diplomas, conformados à Constituição, foram aprovados na generalidade na 12ª sessão plenária ordinária do parlamento, realizada na semana passada.